Overview of the legal framework

Portugal

Country Report: Overview of the legal framework Last updated: 30/11/20

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Portuguese Refugee Council Visit Website

Main legislative acts on asylum procedures, reception conditions, detention and content of international protection

 

Title (EN)

Original Title (PT)

Abbreviation

Web Link

Act n. 27/2008 of 30 June 2008 establishing the conditions for granting asylum or subsidiary protection, transposing Directives 2004/83/EC and 2005/85/EC

Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/83/CE, do Conselho, de 29 de Abril, e 2005/85/CE, do Conselho, de 1 de Dezembro

 

Asylum Act

http://bit.ly/2npMl5T (PT)

Amended by: Act n. 26/2014 of 5 May 2014 amending Act n. 27/2008, transposing Directives 2011/95, 2013/32/EU and 2013/33/EU

Lei n.º 26/2014, de 5 de maio, que procede à primeira alteração à Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo as Diretivas n.os 2011/95/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, 2013/32/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, e 2013/33/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho

 

http://bit.ly/1jd3hcG (PT)

https://bit.ly/2MFwJtK (EN)

Act n. 23/2007 of 4 July 2007 on the legal status of entry, residence, departure and removal of foreigners from the national territory

 

Amended by: Act n. 28/2019 of 29 March 2019

Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

 

Última alteração: Lei n.º 28/2019, de 29 de março

Immigration Act

https://bit.ly/2RDIljP  (PT)

Act n. 15/2002 of 22 February 2002 approving the Code of Procedure before the Administrative Tribunals

Amended by: Act n. 118/2019 of 17 September 2019

Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro, que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos

 

Última alteração: Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro

Administrative Court Procedure Code

http://bit.ly/2yekj3x (PT)

Act n. 13/2003 of 21 May 2003   establishing the Social Insertion Revenue

Amended by: Act n. 100/2019 of 6 September 2019

Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que cria o rendimento social de inserção

RSI Act

http://bit.ly/2zyQuOc (PT)

Act n. 220/2006 of 3 November 2006 establishing the legal framework for the social protection in case of unemployment of persons working for an employer

Amended by: Decree-Law n. 153/2019 of 17 October 2019

Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro – Regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem

 

Última alteração: Decreto-Lei n.º 153/2019, de 18 de Outubro

 

https://bit.ly/2sppYFA (PT)

Decree-Law 176/2003 of 2 August 2003 establishing the family allowance to children and youth and defining protection in case of family expenses in the context of the family protection subsystem

 

Amended by: Act n. 114/2017 of 29 December 2017

Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, que Institui o abono de família para crianças e jovens e define a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar

 

Última alteração: Lei n.º 114/2017, de 29 de Dezembro

 

https://bit.ly/2IDrmGX (PT)

Act n. 35/2014 of 20 June 2014 governing employment in public functions

Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

 

http://bit.ly/2B27JEC (PT)

Act n. 7/2009 of 12 February 2009 approving the Labour Code

 

Amended by: Act n. 93/2019 of 4 September 2019

Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho

 

Última alteração: Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro

Labour Code

https://bit.ly/2rJtbzm (PT)

Act n. 37/81 of 3 October 1981 approving the Act on Nationality

 

Amended by: Act n. 2/2018 of 5 July 2018

Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade

 

Última alteração: Lei n.º 2/2018, de 5 de julho

Nationality Act

http://bit.ly/2jukiBm (PT)

 

https://bit.ly/2u63cD5 (EN)

Act n. 81/2014 of 19 December 2014

 

Amended by: Act n. 32/2016 of 24 August 2016

Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, alterada pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação

Public Leasing Act

https://bit.ly/358KqYn    (PT)

 

 

Main implementing decrees, guidelines and regulations on asylum procedures, reception conditions, detention and content of international protection

 

Title (EN)

Original Title (PT)

Abbreviation

Web Link

Decree-Law n. 252/2000 of 16 October 2000 Organisational structure of the Immigration and Borders Service

 

Amended by: Decree-Law n. 121/2008 of 11 July 2008

Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de Outubro, que aprova a estrutura orgânica e define as atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

 

Última alteração: Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de julho

SEF Structure Decree-Law

https://bit.ly/2MFYrqc  (PT)

Decree-Law n. 4/2015 of 7 January 2015 – Code of Administrative Procedure

Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprova o novo Código do Procedimento Administrativo

Administrative Procedure Code

http://bit.ly/2mmF8Hw (PT)

Act n. 147/99 of 1 September 1999 – Children and Youths at Risk Protection Act

 

Amended by: Act 26/2018 of 5 July 2018

Lei n.º 147/99, de 01 de Setembro – Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo

 

Última alteração: Lei n.º 26/2018, de 5 de julho

 

https://goo.gl/7G71tX (PT)

Act n. 141/2015 of 8 September 2015 – General Regime of Civil Guardianship Process

 

Amended by: Act 24/2017 of 24 May 2017

 Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro – Regime Geral do Processo Tutelar Cível

 

Alteração: Lei n.º 24/2017, de 24 de maio

 

https://goo.gl/agJ1yJ (PT)

Decree-Law n. 464/80 of 13 October 1980 establishing new conditions of access and entitlement to social pension

 

Amended by: Decree-Law n.136/2019 of 6 September 2019

Decreto-Lei n.º 464/80, de 13 de Outubro, que estabelece em novos moldes as condições de acesso e de atribuição da pensão social

 

Última alteração: Decreto-Lei n.º 136/2019, de 6 de setembro

 

https://bit.ly/2MVXE4L (PT)

Ministerial Order 25/2019 of 17 January 2019 approving the annual revaluation of pensions and other social allowances for 2019

Portaria n.º 25/2019, de 17 de janeiro, que procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais, para o ano de 2019

 

https://bit.ly/35aWeJQ (PT)

Ministerial Order 257/2012 of 27 August 2012 implementing Law 13/2013 on the Social Insertion Revenue (RSI) and determining the value of the RSI

Amended by: Ministerial Order 22/2019 of 17 January 2019

Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto, que estabelece as normas de execução da Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que institui o rendimento social de inserção, e procede à fixação do valor do rendimento social de inserção.

Última alteração: Portaria n.º 22/2019, de 17 de janeiro

 

https://bit.ly/2u6W6hL (PT)

Ministerial Order 24/2019 of 17 January 2019 approving the annual revaluation of the social assistance index value

Portaria n.º 24/2019, de 17 de janeiro, que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)

 

https://bit.ly/37nlIVW (PT)

Ministerial Order 22/2019 of 17 January 2019 amending the value of the Social Insertion Revenue

Portaria n.º 22/2019, de 17 de janeiro, que atualiza o valor do Rendimento Social de Inserção

 

https://bit.ly/366echM (PT)

Decree Law n. 113/2011 of 29 November 2011 regulating access to National Health Service in respect to co-payments and special benefits

 

 

 

Amended by: Decree-Law n.131/2017 of 10 October 2017

Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios

 

Última alteração: Decreto-Lei n.º 131/2017, de 10 de Outubro

 

http://bit.ly/2iaqtL7 (PT)

Decree-Law n. 227/2005 of 28 December 2005 defining the framework of of granting the recognition of foreign qualifications

Decreto-Lei n.º 227/2005, de 28 de Dezembro, que define o novo regime de concessão de equivalência de habilitações de sistemas educativos estrangeiros a habilitações do sistema educativo português ao nível dos ensinos básico e secundário

 

https://bit.ly/39ssv26  (PT)

Decree-Law n. 83/2000 of 11 May 2000 on the new regime for the issuance of passports

 

Amended by: Act 49/2018 of 14 August 2018

Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o novo regime legal da concessão e emissão dos passaportes

 

Última alteração: Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto

Travel Documents Order

http://bit.ly/2AjwA7G (PT)

Governmental Decree n. 84/2007 of 5 November 2007 regulating Act n. 23/2007 of 4 July 2007 on the legal status of entry, residence, departure and removal of foreigners from the national territory

 

Amended by: Act 71/2018 of 31 December 2018

Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de Novembro, que regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional

 

Última alteração: Lei n.º 71/2018, de 31 de Dezembro

 

https://goo.gl/Jzaqqw (PT)

Ministerial Order n. 1334-E/2010, 31 December

 

 

 

Amended by: Ministerial Order n. 305-A/2012 of 4 October 2014

Portaria n.º 1334 -E/2010, de 31 de Dezembro, que fixa as taxas e demais encargos a cobrar pelos procedimentos administrativos previstos na Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 29/2012, de 9 de agosto

Alteração: Portaria n.º 305-A/2012, de 4 de outubro

 

http://goo.gl/jWnPVS (PT)

Ministerial Order n. 30/2001 of 17 January 2001 establishing the specific modalities of health care in different stages of the asylum procedure

Portaria n.º 30/2001, de 17 de Janeiro, que estabelece as modalidades específicas de assistência médica e medicamentosa a prestar nas diferentes fases do procedimento de concessão do direito de asilo, desde a apresentação do respectivo pedido à decisão final que recair sobre o mesmo

 

https://bit.ly/2F8gRMe (PT)

Ministerial Order n. 1042/2008 of 15 September   2008 establishing the terms of access of asylum seekers and their family members to the National Health Service

Portaria n.º 1042/2008, de 15 de Setembro, que estabelece os termos e as garantias do acesso dos requerentes de asilo e respectivos membros da familia ao Serviço Nacional de Saúde

 

https://bit.ly/2u6dyTt  (PT)

Ministerial Order n. 224/2006 of 8 March 2006 approving comparative tables between the Portuguese education system and other education systems

Portaria n.º 224/2006, de 8 de Março, que aprova as tabelas comparativas entre o sistema de ensino português e outros sistemas de ensino, bem como as tabelas de conversão dos sistemas de classificação correspondentes

 

https://bit.ly/2FUHTYE (PT)

Ministerial Order n. 699/2006 of 12 July 2006 approving comparative tables between the Portuguese education system and other education systems

Portaria n.º 699/2006, de 12 de Julho 2006, que aprova as tabelas comparativas entre o sistema de ensino português e outros sistemas de ensino, bem como as tabelas de conversão dos sistemas de classificação correspondentes

 

https://bit.ly/2HUjgxh (PT)

Decree-Law n. 131/95 of 6 June 1995 approving the Civil Registration Code

 

Amended by: Act 49/2018 of 14 August 2018

Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de Junho, que aprova o Código do Registo Civil

 

Última alteração: Lei n.º 49/2018, de 14 de Agosto

 

http://goo.gl/wQHHx8 (PT)

Decree-Law n. 237-A/2006 of 14 December 2006 approving the regulation of the Portuguese nationality

 

Amended by: Decree-Law 71/2017 of 21 June 2017

Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de Dezembro, que aprova o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa

 

 

Última alteração: Decreto-Lei n.º 71/2017, de 21 de Junho

Portuguese Nationality Regulation

http://bit.ly/2nelr5o (PT)

Ministerial Order n. 176/2014 of 11 September 2014

Portaria n.º 176/2014, de 11 de setembro, que regulamenta a realização da prova do conhecimento da língua portuguesa, prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 25.º do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de Dezembro, na sua atual redação.

Nationality Language Assessment Test Order

https://bit.ly/2MHt3aS (PT)

Decree-Law n. 322-A/2001 of 14 December 2001 approving the Regulation of Administrative Fees of Registries and Notary

 

Amended by: Decree-Law 157/2019 of 22 October 2019

Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro de 2001, que aprova o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado

 

 

Última alteração: Decreto-Lei n.º 157/2019, de 22 de outubro

 

https://bit.ly/3592YrB (PT)

Ministerial Order n. 302/2015 of 22 September 2015 Template refugee travel document

 

Amended by: Ministerial Order n. 412/2015 of 27 November 2015

Portaria n.º 302/2015, de 22 de setembro, Modelo do título de viagem para os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal na qualidade de refugiados

 

Alteração: Portaria n.º 412/2015 de 27 de novembro

Refugee Travel Document Order

https://bit.ly/36cs22b (PT)

Ministerial Order n. 1262/2009 of 15 October 2009 approving the creation of Portuguese language courses for non-native speakers and the rules pertaining to teaching methodologies and certification.

 

Amended by: Ministerial Order n. 216-B/2012 of 18 July 2012

Portaria n.º 1262/2009, de 15 de outubro, alterada pela Portaria 216-B/2012, de 18 de julho, que cria os cursos de Português para Falantes de Outras Línguas, assim como as regras a que obedece a sua lecionação e certificação

 

 

Alteração: Portaria n.º 216-B/2012, de 18 de julho

 

https://bit.ly/2tf6kvQ  (PT)

 

 

 

 

 

https://bit.ly/2QvVauP (PT)

Regulation n. 84/2018 of 2 February 2018 governing the public leasing of housing from IHRU, IP

Regulamento n.º 84/2018, de 2 de fevereiro, de Acesso e Atribuição de Habitações do IHRU, I.P., em Regime de Arrendamento Apoiado

 

https://bit.ly/2SD3PhF (PT)

 

 

Table of contents

  • Statistics
  • Overview of the legal framework
  • Overview of the main changes since the previous report update
  • Asylum Procedure
  • Reception Conditions
  • Detention of Asylum Seekers
  • Content of International Protection
  • ANNEX I – Transposition of the CEAS in national legislation