Country Report: Overview of the legal framework
Last updated: 26/05/22
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Main legislative acts on asylum procedures, reception conditions, detention, and content of international protection
| Title (EN) | Original Title (PT) | Abbreviation | Web Link |
| Act n. 27/2008 of 30 June 2008 establishing the conditions for granting asylum or subsidiary protection, transposing Directives 2004/83/EC and 2005/85/EC | Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/83/CE, do Conselho, de 29 de Abril, e 2005/85/CE, do Conselho, de 1 de Dezembro | Asylum Act | http://bit.ly/2npMl5T (PT) |
| Amended by: Act n. 26/2014 of 5 May 2014 amending Act n. 27/2008, transposing Directives 2011/95, 2013/32/EU and 2013/33/EU | Lei n.º 26/2014, de 5 de maio, que procede à primeira alteração à Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo as Diretivas n.os 2011/95/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, 2013/32/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, e 2013/33/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho | http://bit.ly/1jd3hcG (PT) | |
| Act n. 23/2007 of 4 July 2007 on the legal status of entry, residence, departure and removal of foreigners from the national territory
Amended by: Decree-Law n.14/2021 of 12 February 2021 |
Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Última alteração: Decreto-Lei n.º 14/2021, de 12 de fevereiro |
Immigration Act | https://bit.ly/3iXOKlO (PT) |
| Decree-Law n. 4/2015 of 7 January 2015 – Code of Administrative Procedure
Amended by: Act n. 72/2020 of 16 November 2020 |
Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprova o novo Código do Procedimento Administrativo (alterado pela Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro) | Administrative Procedure Code | http://bit.ly/2mmF8Hw (PT) |
| Act n. 15/2002 of 22 February 2002 approving the Code of Procedure before the Administrative Tribunals
Amended by: Act n. 56/2021 of 16 August 2021 |
Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro, que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Última alteração: Lei n.º 56/2021, de 16 de agosto |
Administrative Courts Procedure Code | http://bit.ly/2yekj3x (PT) |
| Act n. 73/2021 of 12 November 2021 approving the restructure of the Portuguese system of border control, reshaping the regime of the forces and services responsible for internal security and establishing other rules for the redistribution of competences and resources of the Immigration and Borders Service
Amended by: Act n. 89/2021 of 16 December 2021 |
Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, que aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação de competências e recursos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, alterando as Leis n.os 53/2008, de 29 de agosto, 53/2007, de 31 de agosto, 63/2007, de 6 de novembro, e 49/2008, de 27 de agosto, e revogando o Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro
Alterada pela Lei n.º 89/2021, de 16 de dezembro |
https://bit.ly/3OitRkJ (PT) | |
| Act n. 13/2003 of 21 May 2003 establishing the Social Insertion Revenue
Amended by: Act n. 100/2019 of 6 September 2019 |
Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que cria o rendimento social de inserção
Última alteração: Lei n.º 100/2019, de 6 de Setembro de 2019 |
RSI Act | http://bit.ly/2zyQuOc (PT) |
| Act n. 220/2006 of 3 November 2006 establishing the legal framework for the social protection in case of unemployment of persons working for an employer
Amended by: Decree-Law n. 119/2021 of 16 December 2021 |
Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro – Regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem
Última alteração: Decreto-Lei n.º 119/2021, de 16 de dezembro |
https://bit.ly/2sppYFA (PT) | |
| Decree-Law 176/2003 of 2 August 2003 establishing the family allowance to children and youth and defining protection in case of family expenses in the context of the family protection subsystem
Amended by: Act n. 71/2018 of 31 December |
Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, que Institui o abono de família para crianças e jovens e define a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar
Última alteração: Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro |
https://bit.ly/2IDrmGX (PT) | |
| Act n. 35/2014 of 20 June 2014 governing employment in public functions
Amended by: Act n. 2/2020 of 31 March 2020 |
Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Última alteração: Lei n.º 2/2020, de 31 de março |
https://bit.ly/3IlPqgu (PT) | |
| Act n. 7/2009 of 12 February 2009 approving the Labour Code
Amended by: Act n. 1/2022 of 3 January 2022 |
Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho
Última alteração: Lei n.º 1/2022, de 3 de janeiro |
Labour Code | https://bit.ly/2rJtbzm (PT) |
| Act n. 37/81 of 3 October 1981 approving the Act on Nationality
Amended by: Organic Law n. 2/2020 of 10 November 2020 |
Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade
Última alteração: Lei Orgânica n.º 2/2020, de 10 de Novembro |
Nationality Act | http://bit.ly/2jukiBm (PT)
https://bit.ly/2u63cD5 (EN – this version does not include the 2020 amendment) |
| Act n. 81/2014 of 19 December 2014
Amended by: Act n. 32/2016 of 24 August 2016 |
Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, alterada pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação
Alteração: Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto |
Public Leasing Act | https://bit.ly/3iXQThm (PT) |
| Decree-Law n. 26/2021 of 31 March 2021 creating the National Pool of Urgent and Temporary Accommodation | Decreto-Lei n.º 26/2021, de 31 de março que procede à criação da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário | https://bit.ly/3L3aXfq (PT) |
Main implementing decrees, guidelines and regulations on asylum procedures, reception conditions, detention, and content of international protection
| Title (EN) | Original Title (PT) | Abbreviation | Web Link |
| Decree-Law n. 252/2000 of 16 October 2000 Organisational structure of the Immigration and Borders Service
Amended by: Act n.73/2021 of 12 November 2021 (restructures the portuguese border control system) |
Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de Outubro, que aprova a estrutura orgânica e define as atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Última alteração: Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro (aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras) |
SEF Structure Decree-Law | https://bit.ly/3agkrmq (PT) |
| Act n. 147/99 of 1 September 1999 – Children and Youths at Risk Protection Act
Amended by: Act n. 26/2018 of 5 July 2018 |
Lei n.º 147/99, de 01 de Setembro – Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo
Última alteração: Lei n.º 26/2018, de 5 de julho |
https://goo.gl/7G71tX (PT) | |
| Act n. 141/2015 of 8 September 2015 – General Regime of Civil Guardianship Process
Amended by: Act n. 24/2017 of 24 May 2017 |
Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro – Regime Geral do Processo Tutelar Cível
Alteração: Lei n.º 24/2017, de 24 de maio |
https://goo.gl/agJ1yJ (PT) | |
| Resolution of the Council of Ministers no. 103/2020 of 23 November 2020, establishing a single system of reception and integration of applicants for and beneficiaries of international protection | Resolução do Conselho de Ministros n.º103/2020, de 23 de novembro, que estabelece um sistema único de acolhimento e integração de requerentes e beneficiários de protecção internacional | Single Reception and Integration System Resolution | https://bit.ly/3oBLXQm (PT) |
| Decree-Law n. 464/80 of 13 October 1980 establishing new conditions of access and entitlement to social pension
Amended by: Decree-Law n.136/2019 of 6 September 2019 |
Decreto-Lei n.º 464/80, de 13 de Outubro, que estabelece em novos moldes as condições de acesso e de atribuição da pensão social
Última alteração: Decreto-Lei n.º 136/2019, de 6 de setembro |
https://bit.ly/2MVXE4L (PT) | |
| Ministerial Order n. 18/2020 of 317 January 2020 approving the annual revaluation of pensions and other social allowances for 2020 | Portaria n.º 28/2020, de 31 de janeiro, que procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais, para o ano de 2020 | https://bit.ly/3t4xj7L (PT) | |
| Ministerial Order n. 27/2020 of 31 January 2020 approving the annual revaluation of the social assistance index value | Portaria n.º 27/2020, de 31 de janeiro, que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) | https://bit.ly/2KZB1OZ (PT) | |
| Ministerial Order n. 120/2021 of 8 June 2021 establishing the functioning and management of the National Pool of Urgent and Temporary Accommodation | Portaria n.º 120/2021, de 8 de junho que define o modelo de funcionamento e gestão da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário | https://bit.ly/3jTh0qX (PT) | |
| Ministerial Order n. 257/2012 of 27 August 2012 implementing Law 13/2013 on the Social Insertion Revenue (RSI) and determining the value of the RSI
Amended by: Ministerial Order n. 65/2021 of 17 March 2021 |
Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto, que estabelece as normas de execução da Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que institui o rendimento social de inserção, e procede à fixação do valor do rendimento social de inserção.
Última alteração: Portaria n.º 65/2021, de 17 de março |
https://bit.ly/2u6W6hL (PT) | |
| Ministerial Order n. 22/2019 of 17 January 2019 amending the value of the Social Insertion Revenue | Portaria n.º 22/2019, de 17 de janeiro, que atualiza o valor do Rendimento Social de Inserção | https://bit.ly/366echM (PT) | |
| Decree Law n. 113/2011 of 29 November 2011 regulating access to National Health Service in respect to co-payments and special benefits
Amended by: Decree-Law n.96/2020 of 4 November |
Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios
Última alteração: Decreto-Lei n.º 96/2020, de 4 de novembro |
http://bit.ly/2iaqtL7 (PT) | |
| Ministerial Order n. 30/2001 of 17 January 2001 establishing the specific modalities of health care in different stages of the asylum procedure | Portaria n.º 30/2001, de 17 de Janeiro, que estabelece as modalidades específicas de assistência médica e medicamentosa a prestar nas diferentes fases do procedimento de concessão do direito de asilo, desde a apresentação do respectivo pedido à decisão final que recair sobre o mesmo | https://bit.ly/2F8gRMe (PT) | |
| Ministerial Order n. 1042/2008 of 15 September 2008 establishing the terms of access of asylum seekers and their family members to the National Health Service | Portaria n.º 1042/2008, de 15 de Setembro, que estabelece os termos e as garantias do acesso dos requerentes de asilo e respectivos membros da familia ao Serviço Nacional de Saúde | https://bit.ly/2u6dyTt (PT) | |
| Decree-Law n. 227/2005 of 28 December 2005 defining the framework of of granting the recognition of foreign qualifications | Decreto-Lei n.º 227/2005, de 28 de Dezembro, que define o novo regime de concessão de equivalência de habilitações de sistemas educativos estrangeiros a habilitações do sistema educativo português ao nível dos ensinos básico e secundário | https://bit.ly/39ssv26 (PT) | |
| Ministerial Order n. 224/2006 of 8 March 2006 approving comparative tables between the Portuguese education system and other education systems | Portaria n.º 224/2006, de 8 de Março, que aprova as tabelas comparativas entre o sistema de ensino português e outros sistemas de ensino, bem como as tabelas de conversão dos sistemas de classificação correspondentes | https://bit.ly/2FUHTYE (PT) | |
| Ministerial Order n. 699/2006 of 12 July 2006 approving comparative tables between the Portuguese education system and other education systems | Portaria n.º 699/2006, de 12 de Julho 2006, que aprova as tabelas comparativas entre o sistema de ensino português e outros sistemas de ensino, bem como as tabelas de conversão dos sistemas de classificação correspondentes | https://bit.ly/2HUjgxh (PT) | |
| Decree-Law n. 83/2000 of 11 May 2000 on the new regime for the issuance of passports
Amended by: Act n. 49/2018 of 14 August 2018 |
Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o novo regime legal da concessão e emissão dos passaportes
Última alteração: Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto |
Travel Documents Order | http://bit.ly/2AjwA7G (PT) |
| Governmental Decree n. 84/2007 of 5 November 2007 regulating Act n. 23/2007 of 4 July 2007 on the legal status of entry, residence, departure and removal of foreigners from the national territory
Amended by: Act n. 71/2018 of 31 December 2018 |
Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de Novembro, que regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional
Última alteração: Lei n.º 71/2018, de 31 de Dezembro |
https://bit.ly/2Pj0N2U. (PT) | |
| Ministerial Order n. 1334-E/2010 of 31 December
Amended by: Ministerial Order n. 204/2020 of 24 August 2020 |
Portaria n.º 1334 -E/2010, de 31 de Dezembro, que fixa as taxas e demais encargos a cobrar pelos procedimentos administrativos previstos na Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 29/2012, de 9 de agosto
Última alteração: Portaria n.º 204/2020, de 24 de agosto |
https://bit.ly/3iXuSzb (PT) | |
| Decree-Law n. 131/95 of 6 June 1995 approving the Civil Registration Code
Amended by: Act n. 49/2018 of 14 August 2018 |
Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de Junho, que aprova o Código do Registo Civil
Última alteração: Lei n.º 49/2018, de 14 de Agosto |
Civil Registration Code | https://bit.ly/3gxLDlA. (PT) |
| Decree-Law n. 237-A/2006 of 14 December 2006 approving the regulation of the Portuguese nationality
Amended by: Decree-Law n. 71/2017 of 21 June 2017 |
Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de Dezembro, que aprova o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa
Última alteração: Decreto-Lei n.º 71/2017, de 21 de Junho |
Nationality Regulation | http://bit.ly/2nelr5o (PT) |
| Ministerial Order n. 176/2014 of 11 September 2014 | Portaria n.º 176/2014, de 11 de setembro, que regulamenta a realização da prova do conhecimento da língua portuguesa, prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 25.º do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de Dezembro, na sua atual redação. | Nationality Language Assessment Test Order | https://bit.ly/2MHt3aS (PT) |
| Decree-Law n. 322-A/2001 of 14 December 2001 approving the Regulation of Administrative Fees of Registries and Notary
Amended by: Decree-Law n.109-D/2021 of 9 December 2021 |
Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro de 2001, que aprova o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
Última alteração: Decreto-Lei n.º 109-D/2021, de 9 de Dezembro |
https://bit.ly/3592YrB (PT) | |
| Ministerial Order n. 302/2015 of 22 September 2015, Template refugee travel document
Amended by: Ministerial Order n. 412/2015 of 27 November 2015 |
Portaria n.º 302/2015, de 22 de setembro, Modelo do título de viagem para os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal na qualidade de refugiados
Alteração: Portaria n.º 412/2015 de 27 de novembro |
Refugee Travel Document Order | https://bit.ly/36cs22b (PT) |
| Ministerial Order n. 183/2020 of 5 August 2020, approving the creation of Portuguese host language courses and the rules pertaining to its organisation, functioning and certification. | Portaria n.º 183/2020, de 5 de agosto que cria os cursos de Português Língua de Acolhimento, assim como as regras a que obedecem a sua organização, funcionamento e certificação | https://bit.ly/3r6zPZB (PT) | |
| Regulation n. 84/2018 of 2 February 2018 governing the public leasing of housing from IHRU, IP | Regulamento n.º 84/2018, de 2 de fevereiro, de Acesso e Atribuição de Habitações do IHRU, I.P., em Regime de Arrendamento Apoiado | https://bit.ly/2SD3PhF (PT) |